A Acias está sempre atenta às mudanças na legislação e na implantação de novas leis que afetam as atividades empresariais da cidade.

Aqui você acompanha as leis aprovadas recentemente e que estão em vigor.

– Lei Municipal 6701, de 30 de novembro 2021. Institui no calendário oficial do município de Sumaré a “Semana Municipal do Empreendedorismo”.

– Lei Municipal 6624, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em restringir o recebimento de boletos, contas de consumo, entre outros, dentro do prazo de vencimento e diretamente nos caixas de atendimento presencial.

– Lei Municipal Nº 6590, de 11 de junho de 2021, que determina que bares, lanchonetes e shopping centers devem destinar pelo menos 10% de mesas e cadeiras para o uso de pessoas com deficiência física e intelectual, idosos e gestantes.

– Lei Municipal 6302, de 7 de janeiro de 2020, que institui o uso de Colar de Girassol, por parte de pessoas com deficiências não visíveis, como instrumento auxiliar de orientação.